Quem Somos

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Santa Catarina foi fundado sob a presidência do tabelião Sérgio Ivan Margarida em 01 de junho de 1989, com seus atos constitutivos registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital.

A entidade tem como missão apoiar notários catarinenses em suas diversas relações, oferecendo capacitação, comunicação aberta e consultoria geral com foco na qualidade da atuação notarial.

Os tabeliães notários são profissionais do Direito que prestam serviços notariais.São responsáveis por formalizar atos jurídicos e ao mesmo tempo, auxiliar o Estado no cumprimento das leis e fiscalização dos impostos.

Suas principais atribuições, segundo o art. 7o da Lei Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são:

Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I - lavrar escrituras e procurações, públicas;

II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;

III - lavrar atas notariais;

IV - reconhecer firmas;

V - autenticar cópias.