O Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o número 81348211/0001-11, com sede na Rua Souza Dutra 145 - Sala 1103, CEP
88.070-605 na cidade de Florianópolis/SC, doravante denominada simplesmente CNB/SC e, de outro lado, os usuários catarinenses, doravante denominados simplesmente CIDADÃO, firmam o presente Termo e Condições Gerais (TCG) – do marketplace CNB/SC - Serviços Online, que será regido pelas seguintes condições:
Marketplace: espaço disponibilizado pelo CNB/SC em www.cnbsc.servicosonline.com.br, destinado a contratação de serviços notariais junto aos cartórios notariais do Estado de Santa Catarina.
Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, contrata serviços e/ou faz uso geral do marketplace.
Cartórios de Notas: locais competentes para “prestar serviços notariais de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.” Lei nº 8.935/94 - Art. 4º.
Notário ou tabelião: “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.” Lei nº 8.935/94 - Art. 3º.
Serviço: todo atendimento oferecido no marketplace (atas notariais, procurações, escrituras, entre outros), bem como todo documento lavrado pelos Cartórios de Notas e disponibilizado no marketplace.
Detalhes do serviço: trata-se da especificação do serviço disponibilizado que informa em linhas gerais seu objetivo e quais informações e documentos são necessários para sua realização.
Área do cliente: acessível após login no marketplace, consiste no ambiente onde estão armazenadas as informações sobre as compras e dados cadastrais do cidadão.
Cadastro: registro dos dados do cliente no marketplace para posterior contratação de algum serviço de um cartório de notas.
Visitante: pessoa que apenas acessa e consulta o site www.cnbsc.servicosonline.com.br, sem cadastro.
Este TCG tem como objeto a prestação de serviços notariais nos padrões propostos pela Lei dos Notários e Registradores | Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Os serviços serão ofertados na modalidade online, no qual o CLIENTE terá acesso aos Cartórios de Notas do Estado de Santa Catarina aptos a atendê-lo.
Os serviços a serem acessados via marketplace, respeitam às competências estipuladas por lei aos tabeliães de notas, titulares de serviços notariais:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
Considerando essas competências, os serviços que poderão ser acessados serão:
Escrituras
Procurações
Revogação e substabelecimento de procurações
Certidões
Atas notariais
Apostilamentos
Testamentos
E suas variações reconhecidas na lei.
Todas as informações referentes ao serviço constarão na página do serviço, especificamente na Descrição do Serviço, assim como prazos de entrega, custas, emolumentos e condições de pagamento.
O CLIENTE está ciente de que o serviço será prestado pelo cartório selecionado por ele no momento da solicitação do serviço. E que o documento resultante da contratação será disponibilizado pelo cartório escolhido, observando a descrição do mesmo, prazo e valores estabelecidos no momento do pedido.
Ciente de que o serviço será prestado por um cartório de notas do Estado, para selecionar o cartório mais adequado a sua necessidade e prestação dos serviços desejados, o CLIENTE deverá informar:
1 - para certidões, a cidade de origem do ato, para ter acesso aos cartórios aptos e assim selecionar o adequado.
2 - para os demais serviços, a cidade onde reside, para ter acesso aos cartórios aptos e assim selecionar o que melhor lhe convier.
O CLIENTE está ciente de que, caso o serviço contratado necessite de informações adicionais, estas devem ser disponibilizadas mediante a solicitação do cartório de notas contratado.
O CNB/SC não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo CLIENTE, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas do CLIENTE com os do provedor de acesso ou de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação do(s) serviço(s), por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.
Também é responsabilidade do CLIENTE acompanhar as mensagens enviadas pelo cartório de notas que estiver prestando serviço a ele para que o ato solicitado seja disponibilizado em prazo adequado.
Para que o cartório de notas selecionado inicie os serviços relacionados ao ato notarial solicitado, o CLIENTE deverá efetuar o respectivo pagamento do serviço solicitado. A liberação do serviço para o cartório selecionado será efetivada após a compensação do valor, e o prazo para entrega será contado da data do pagamento confirmado.
O cancelamento de ato já solicitado a um cartório dependerá de tratativas diretas com o tabelionato em questão, para verificação do andamento ou emissão do ato notarial, assim como verificação de possíveis custos relacionados a essa desistência previstos na legislação estadual | Lei Complementar 755/19, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
O CNB/SC, por si e por seus colaboradores, assim como os cartórios de notas do Estado de Santa Catarina, seus tabeliães titulares e seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente termo em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores, em especial a lei 13.709/2018. Além das demais normas e políticas de proteção de dados referentes aos cidadãos usuários dos cartórios de notas.
No manuseio dos dados o CNB/SC se compromete a:
a) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso em conformidade com a legislação e esse termo. Na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, de modo formal dará ciência deste fato ao CLIENTE.
b) Manter e utilizar medidas de segurança apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais e/ou documentos mantidos, consultados ou transmitidos eletronicamente pelo marketplace.
c) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem conhecimento do CLIENTE.
O CLIENTE autoriza e consente ao CNB/SC e aos cartórios de notas que prestam serviços via marketplace a realizar o tratamento de seus dados pessoais, ou seja, a utilizar os dados e informações, conforme artigo 5º, inciso XII da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), para os seguintes fins: a) Objeto do Tratamento: Dados de usuários Marketplace. b) Dados Pessoais Coletados e forma de pagamento (token do cartão). c) Finalidade: Prestação do serviço notarial e Emissão de Nota Fiscal, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do CLIENTE, ou quando se tratar de investigação em caráter criminal, administrativo ou cível, através de ordem judicial ou administrativa emanada pelo Juízo ou órgão competente, ressalvando-se sempre, as hipóteses de sigilo de informações determinadas pela legislação específica para cada caso que esteja em vigor.
O CLIENTE tem direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
O CLIENTE poderá solicitar via e-mail para contato@cnbsc.org.br, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. O CLIENTE fica ciente de que poderá ser inviável ao CNB/SC continuar o fornecimento dos serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
O CNB/SC tem o compromisso de preservar a privacidade dos clientes e seus respectivos usuários e se empenha no cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo-se, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O CNB/SC respeita sua privacidade online e a necessidade de proteção e gestão de quaisquer informações de identificação pessoal (“Dados Pessoais”) que você venha a compartilhar conosco.
São Dados Pessoais quaisquer informações que permitam a sua identificação total ou parcial e que esteja relacionada a uma pessoa singular identificada ou identificável - o titular dos dados. Classificam-se como dados pessoais: nome, números de documentos, dados de localização, entre outros.
O marketplace do CNB/SC, por meio das informações exclusivamente inseridas pelo CLIENTE, coleta Dados Pessoais para os seguintes fins:
Fornecer os serviços inerentes às responsabilidades dos cartórios de notas, personalizados e com a permissão do CLIENTE, ou da empresa a qual o CLIENTE esteja representando;
Apoiar atividades como atendimento, marketing e evolução dos serviços prestados;
Para informar sobre nossos serviços e fornecer as últimas informações e notícias sobre o ecossistema notarial;
Permitir que o CLIENTE entre em contato com o CNB/SC ou cartório notarial para que possamos atendê-lo (suporte).
Reservamos o nosso direito de divulgar Dados Pessoais nos casos em que for exigido por lei aplicável ou proteger os direitos de propriedade ou segurança do CNB/SC, de seus colaboradores, tabeliães de notas, clientes ou público.
Nestes casos específicos, as informações e dados poderão ser repassados às autoridades competentes, dando-se ciência ao CLIENTE, de modo que esta condição será utilizada com total sigilo.
Ao utilizar o marketplace do CNB/SC, o CLIENTE concorda e consente expressamente com seus Termos de Uso, sua Política de Privacidade e com o processamento de Dados ou Informações Pessoais para as finalidades apresentadas acima.