O Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o número 81348211/0001-11, com sede na Rua Souza Dutra 145 - Sala 1103, CEP
88.070-605 na cidade de Florianópolis/SC, doravante denominada simplesmente CNB/SC e, de outro lado, os tabeliães de notas, doravante denominados simplesmente TABELIÃO, firmam o presente Termo e Condições Gerais (TCG) – do marketplace CNB/SC - Serviços Online, que será regido pelas seguintes condições:
Marketplace: espaço disponibilizado pelo CNB/SC em www.cnbsc.servicosonline.com.br, destinado a contratação de serviços notariais junto aos cartórios notariais do Estado de Santa Catarina.
Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, contrata serviços e/ou faz uso geral do marketplace.
Cartórios de Notas: local competentes para “prestar serviços notariais de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.” Lei nº 8.935/94 - Art. 4º.
Serviço: todo atendimento oferecido no marketplace (atas notariais, procurações, escrituras, entre outros), bem como todo documento lavrado pelos Cartórios de Notas e disponibilizado no marketplace.
Detalhes do serviço: trata-se da especificação do serviço disponibilizado que informa em linhas gerais seu objetivo e quais informações e documentos são necessários para sua realização.
Área do administrador: acessível após login no marketplace, consiste no ambiente onde estão armazenadas as informações sobre as compras e dados dos clientes.
Minha loja: registro dos dados do tabelionato no marketplace para posterior uso na prestação dos serviços.
Visitante: pessoa que apenas acessa e consulta o site www.cnbsc.servicosonline.com.br, sem cadastro.
Este TCG tem como objeto a prestação de serviços notariais nos padrões propostos pela Lei dos Notários e Registradores | Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Os serviços serão ofertados na modalidade online, no qual o CLIENTE terá acesso aos Cartórios de Notas do Estado de Santa Catarina e será atendido pelo TABELIÃO titular destes.
Os serviços passíveis de contratação via marketplace do CNB/SC, respeita às competências estipuladas por lei aos tabeliães de notas, titulares de serviços notariais:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.
Por isso, são disponibilizados a contratação de:
Escrituras
Procurações
Revogação e substabelecimento de procurações
Certidões
Atas notariais
Apostilamentos
Testamentos
E suas variações reconhecidas na lei.
Todas as informações referentes ao serviço contratado constarão na página do serviço, especificamente na Descrição do Serviço, assim como prazos de entrega, custas, emolumentos e condições de pagamento.
O TABELIÃO está ciente de que deverá disponibilizar o documento resultante do serviço contratado, observando a descrição do serviço, a sua duração e os valores estabelecidos no momento do pedido.
O TABELIÃO está ciente de que será notificado da solicitação de um serviço após o pagamento do mesmo, via email previamente informado na área Minha Loja.
E no caso da necessidade de informações adicionais para o atendimento da solicitação, estas devem ser solicitadas pelo cartório ao CLIENTE para garantir a prestação do serviço.
O CNB/SC não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo TABELIÃO, nem pela interrupção dos serviços em caso(s) de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou de roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade dos sistemas do TABELIÃO com os do provedor de acesso ou de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação do(s) serviço(s), por problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa e/ou judicial.
Também é responsabilidade do TABELIÃO acompanhar as mensagens enviadas pelo CLIENTE quando estiver prestando serviço a ele para que o ato solicitado seja disponibilizado em prazo adequado.
Serão disponibilizados no marketplace as seguintes formas de pagamento pelos serviços notariais por ele solicitados:
Pix
Boleto
Cartão de crédito
Para os cartões serão aceitas as bandeiras:
Visa
Master
O pagamento das taxas sobre os pagamentos via PIX será de responsabilidade do CNB/SC. Nos demais meios de pagamento, essas serão repassadas integralmente ao tabelionato escolhido pelo CLIENTE para executar o serviço.
Lembrando que a liberação da execução do serviço será efetivada após a compensação do valor, e o prazo para entrega será contado da data do pagamento confirmado pelo marketplace Flexy e gateway de pagamento Pagar.me, intermediadores desta operação.
O CNB/SC, por si e por seus colaboradores, assim como os cartórios de notas do Estado de Santa Catarina, seus tabeliães titulares e seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente termo em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores, em especial a lei 13.709/2018. Além das demais normas e políticas de proteção de dados referentes aos cidadãos usuários dos cartórios de notas.
No manuseio dos dados o CNB/SC se compromete a:
a) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso em conformidade com a legislação e esse termo. Na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, de modo formal dará ciência deste fato ao TABELIÃO.
b) Manter e utilizar medidas de segurança apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais e/ou documentos mantidos, consultados ou transmitidos eletronicamente pelo marketplace.
c) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem conhecimento do TABELIÃO.
O TABELIÃO autoriza e consente ao CNB/SC e aos cartórios de notas que prestam serviços via marketplace a realizar o tratamento de seus dados pessoais, ou seja, a utilizar os dados e informações, conforme artigo 5º, inciso XII da Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), para os seguintes fins: a) Objeto do Tratamento: Dados de usuários Marketplace. b) Dados Pessoais Coletados e forma de pagamento (token do cartão). c) Finalidade: Prestação do serviço notarial e Emissão de Nota Fiscal, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do TABELIÃO, ou quando se tratar de investigação em caráter criminal, administrativo ou cível, através de ordem judicial ou administrativa emanada pelo Juízo ou órgão competente, ressalvando-se sempre, as hipóteses de sigilo de informações determinadas pela legislação específica para cada caso que esteja em vigor.
O TABELIÃO tem direito a obter a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VI - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
O TABELIÃO poderá solicitar via e-mail para contato@cnbsc.org.br, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados. O TABELIÃO fica ciente de que poderá ser inviável ao CNB/SC continuar o fornecimento dos serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
O CNB/SC tem o compromisso de preservar a privacidade do TABELIÃO e seus respectivos usuários e se empenha no cumprimento das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo-se, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O CNB/SC respeita sua privacidade online e a necessidade de proteção e gestão de quaisquer informações de identificação pessoal (“Dados Pessoais”) que você venha a compartilhar conosco.
São Dados Pessoais quaisquer informações que permitam a sua identificação total ou parcial e que esteja relacionada a uma pessoa singular identificada ou identificável - o titular dos dados. Classificam-se como dados pessoais: nome, números de documentos, dados de localização, entre outros.
O marketplace do CNB/SC, por meio das informações inseridas pelo operador de acordo com bancos de dados públicos como https://www.cnj.jus.br/ e https://cgjweb.tjsc.jus.br/, coleta Dados Pessoais para os seguintes fins:
Permitir a prestação dos serviços inerentes às responsabilidades dos cartórios de notas, personalizados para o solicitante ou empresa a qual o solicitante esteja representando;
Apoiar atividades como atendimento, marketing e evolução dos serviços prestados;
Para informar sobre nossos serviços e fornecer as últimas informações e notícias sobre o ecossistema notarial;
Permitir que o CLIENTE entre em contato com o CNB/SC ou cartório notarial para que possamos atendê-lo (suporte).
Reservamos o nosso direito de divulgar Dados Pessoais nos casos em que for exigido por lei aplicável ou proteger os direitos de propriedade ou segurança do CNB/SC, de seus colaboradores, tabeliães de notas, clientes ou público.
Nestes casos específicos, as informações e dados poderão ser repassados às autoridades competentes, dando-se ciência ao TABELIÃO, de modo que esta condição será utilizada com total sigilo.
Ao utilizar o marketplace do CNB/SC, o TABELIÃO concorda e consente expressamente com seus Termos de Uso, sua Política de Privacidade e com o processamento de Dados ou Informações Pessoais para as finalidades apresentadas acima.